Termos de Uso
Este documento regula a relação entre o usuário e o Monitor de Licitações. Leia com atenção antes de criar sua conta ou utilizar o serviço.
Nestes termos
1. Identificação das partes
| Prestador | Monitor de Licitações — plataforma operada por Matutta Soluções Digitais |
| CNPJ | [CNPJ em processo de registro] |
| Contato | contato@monitordelicitacoes.com.br |
| Usuário | Pessoa física ou jurídica que aceita estes termos ao criar uma conta |
Ao criar uma conta, o usuário reconhece que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Aceitação e vigência
A aceitação destes termos ocorre no momento do cadastro, ao clicar em “Criar conta gratuita”. O contrato entra em vigor imediatamente e permanece ativo enquanto o usuário mantiver uma conta cadastrada.
Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve criar conta nem utilizar o serviço.
3. Descrição do serviço
O Monitor de Licitações é uma plataforma que oferece:
4. Cadastro e conta
- O usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
- As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- Cada conta é pessoal e intransferível, salvo nos planos que preveem múltiplos usuários.
- O usuário deve notificar imediatamente o suporte em caso de uso suspeito ou não autorizado da conta.
- Cada endereço de e-mail pode ser utilizado para uma única conta.
5. Período de teste gratuito
| Item | Condição |
|---|---|
| Duração | 7 (sete) dias corridos a partir da data de criação da conta |
| Requisito | Não é necessário cartão de crédito para iniciar o teste |
| Acesso | Funcionalidades completas do plano Basic durante o período |
| Encerramento | Ao término, o acesso é suspenso automaticamente até contratação de plano pago |
| Elegibilidade | Uma vez por cadastro, não renovável |
6. Planos e pagamento
Os planos disponíveis, com suas funcionalidades e preços, estão descritos na página de planos.
| Tema | Condição |
|---|---|
| Periodicidade | Cobrança mensal recorrente, processada automaticamente pela plataforma de pagamentos parceira |
| Renovação | Automática na mesma data do mês. Renova até cancelamento expresso |
| Alteração de plano | Possível a qualquer momento; o novo valor é aplicado no próximo ciclo |
| Reajuste de preços | Com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Não se aplica ao ciclo em curso |
| Inadimplência | Após 3 tentativas de cobrança sem sucesso, o acesso é suspenso |
| Dados de pagamento | Processados exclusivamente pela plataforma de pagamentos parceira. Não armazenamos dados de cartão |
7. Cancelamento e reembolso
7.1 Cancelamento
- O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou por e-mail para contato@monitordelicitacoes.com.br.
- O cancelamento tem efeito ao final do período já pago — não há cobrança proporcional ou multa.
- Após o cancelamento, os dados são mantidos por 90 dias e depois excluídos, conforme a Política de Privacidade.
7.2 Reembolso
- O período de teste gratuito não gera direito a reembolso (não há cobrança).
- Reembolsos em casos de falha técnica grave do serviço são analisados individualmente.
8. Obrigações do usuário
- Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o endereço de e-mail para recebimento de alertas.
- Utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente e estes Termos.
- Verificar as licitações alertadas diretamente nos portais oficiais antes de tomar decisões comerciais.
- Não compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas pelo plano contratado.
9. Uso aceitável
É expressamente proibido utilizar o serviço para:
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e tecnologia do Monitor de Licitações são de propriedade exclusiva de Matutta Soluções Digitais:
- Código-fonte, algoritmos e metodologia de análise e correspondência
- Design, interface e identidade visual
- Marca “Monitor de Licitações” e seus elementos associados
- Documentação, textos e materiais de suporte
Os dados de licitações são de domínio público, coletados de portais governamentais oficiais.
A assinatura concede ao usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acesso à plataforma durante o período contratado.
11. Disponibilidade e nível de serviço
| Aspecto | Compromisso |
|---|---|
| Disponibilidade | Melhor esforço para manter o serviço disponível 24/7. Sem garantia de SLA formal no plano atual |
| Coleta de licitações | Executada em dias úteis. Fontes governamentais podem ter instabilidades fora do controle do serviço |
| Manutenção programada | Comunicada com antecedência mínima de 24h por e-mail ou aviso no painel |
| Suporte | Via WhatsApp e e-mail, em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília) |
| Incidentes críticos | Notificação por e-mail em até 4h após identificação |
12. Limitação de responsabilidade
O Monitor de Licitações não se responsabiliza por:
- Licitações não identificadas por indisponibilidade ou limitações das fontes oficiais
- Decisões comerciais, participações em certames ou prejuízos decorrentes do uso das informações
- Perda de oportunidade causada por indisponibilidade temporária do serviço
- Imprecisões nos dados publicados pelos órgãos licitantes
- Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais
- Falhas em serviços de terceiros (e-mail, Telegram, WhatsApp, fontes de dados)
13. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido integralmente pela Política de Privacidade, em plena conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Ao aceitar estes Termos, o usuário também declara ciência e concordância com a Política de Privacidade vigente.
14. Alterações nos termos
- Alterações relevantes (preços, condições de cancelamento, responsabilidades): notificação por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
- Alterações operacionais (atualização de fornecedores, correções editoriais): publicação imediata com atualização da data.
- O uso continuado do serviço após a vigência das alterações constitui aceite tácito.
- Caso o usuário não concorde, poderá cancelar a conta sem ônus antes da data de vigência.
15. Rescisão
15.1 Rescisão pelo usuário
O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail. O acesso permanece ativo até o término do período já pago.
15.2 Rescisão pelo Monitor de Licitações
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estas condições de uso ou a legislação aplicável
- Apresentem inadimplência após 3 tentativas de cobrança
- Utilizem o serviço de forma fraudulenta ou abusiva
Em caso de encerramento por justa causa, não haverá reembolso. Em caso de encerramento por decisão unilateral sem justa causa, o valor proporcional ao período não usufruído será reembolsado.
16. Disposições gerais
| Tema | Disposição |
|---|---|
| Lei aplicável | Leis da República Federativa do Brasil, com destaque ao CDC (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável |
| Foro | Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja |
| Integralidade | Estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes |
| Invalidade parcial | A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais |
| Não renúncia | A tolerância a descumprimentos pontuais não implica renúncia a direitos futuros |
| Cessão | O usuário não pode ceder seus direitos sem autorização prévia. O Monitor de Licitações pode ceder em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária |